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Decreto Estadual da Bahia nº 21705, de 27 de outubro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21705, de 27 de outubro de 2022

Nº 21705/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0008254-21, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.660,04m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Meu Sonho, Zona do Rio do Vigário, no Município de Nova Canaã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Barragem de Acumulação de Nova Canaã, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Nova Canaã, no Município de Nova Canaã - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Barragem de Acumulação de Nova Canaã

MUNICÍPIO: Nova Canaã - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Meu Sonho, Zona do Rio do Vigário

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

375.225,97

8.364.933,55

236°56'21''

38,38

375.193,80

8.364.912,61

309°30'44"

11,76

375.184,73

8.364.920,09

291°29'08"

6,06

375.179,09

8.364.922,31

192°00'32"

27,01

375.173,47

8.364.895,89

147°55'32"

37,87

375.193,58

8.364.863,80

133°18'43"

3,60

375.196,20

8.364.861,33

122°30'07"

72,77

375.257,57

8.364.822,23

128°20'22"

43,28

V10

375.291,52

8.364.795,38

117°02'30"

36,56

V10

V11

375.324,08

8.364.778,76

90°00'00"

9,11

V11

V12

375.333,19

8.364.778,76

12°10'20"

33,63

V12

V13

375.340,28

8.364.811,63

350°47'49"

65,03

V13

375.329,88

8.364.875,82

299°03'20"

118,87

Área: 13.660,04m²

Perímetro: 503,93m

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