Decreto Estadual da Bahia nº 21690, de 24 de outubro de 2022

Nº 21690/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0009236-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.495,16m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Aylon Macedo, nº 1601, Lote - 01, Bairro Maria Percilia II, no Município de Barreiras - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Barreiras, no Município de Barreiras - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE

MUNICÍPIO: Barreiras - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Aylon Macedo, nº 1601, Lote - 01, Bairro Maria Percilia II

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

499.341,625

8.657.173,321

112°40'19"

15,91

499.356,309

8.657.167,187

23°23'12"

211,82

499.440,388

8.657.361,607

262°40'46"

9,30

499.431,164

8.657.360,422

205°34'26"

207,42

Área: 2.495,16m²

Perímetro: 444,46m

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