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Decreto Estadual da Bahia nº 21681, de 20 de outubro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21681, de 20 de outubro de 2022

Nº 21681/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2022.0073475-36, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.455,0575m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para Santo Amaro, s/n, no Município de Saubara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Saubara - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 3.455,0575m²

LOCALIDADE: Estrada para Santo Amaro

MUNICÍPIO: Saubara - Bahia

Vértice

Coord.Norte (m)

Coord.Leste(m)

Azimute

Distância(m)

V10

8.592.388,4300

525.312,9500

188º23'07"

17,3499

8.592.371,2656

525.310,4199

278º05'49"

50,6846

8.592.378,4044

525.260,2406

188º05'49"

47,0501

8.592.331,8233

525.253,6136

277º56'11"

44,5907

8.592.337,9800

525.209,4500

8º50'16"

54,1530

8.592.391,4900

525.217,7700

98º50'43"

25,9486

8.592.387,5000

525.243,4100

8º18'13"

10,7325

8.592.398,1200

525.244,9600

98º06'40"

68,6770

Perímetro: 319,1863m

Área Total: 3.455,0575m²

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