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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21680, de 20 de outubro de 2022

Nº 21680/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.6827.2022.0074736-71, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20.690,84m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-131, KM 82, s/n, no Município de Caém - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 22.366 de 08 de novembro de 2023

Redação anterior de acordo com o Decreto 22.089 de 09 de junho de 2023: "Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 19.766,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada na BA-131, KM 83,064, s/n, no Município de Caém - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto."

Redação original: "Art 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.779,86m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencentes a quem de direito, situada na BA 131, KM 82, s/n, no Município de Caém - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Caém - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 22.366 de 08 de novembro de 2023)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 20.690,84m²

LOCALIDADE: BA-131, KM 82, s/n

MUNICÍPIO: Caém - Bahia

Ponto

Coord. Norte

(m)

Coord. Leste

(m)

Azimute

Distância

(m)

P-01

8773284,45

344230,03

113°04'13''

257,08

P-02

8773183,71

344466,55

23°17'27''

9,79

P-03

8773192,70

344470,42

111°56'46''

5,89

P-04

8773190,50

344475,88

22°33'51''

4,74

P-05

8773194,88

344477,70

112°46'58''

25,15

P-06

8773185,14

344500,89

202°21'28''

30,60

P-07

8773156,84

344489,25

293°07'37''

31,47

P-08

8773169,20

344460,31

203°06'58''

61,03

P-09

8773113,07

344436,35

293°01'46''

256,93

P-10

8773213,58

344199,90

23°01'57''

77,01

Perímetro: 759,67m

Área total: 20.690,84m²

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