Decreto Estadual da Bahia nº 21658, de 11 de outubro de 2022

Nº 21658/2022

Nesta página

2 artigos

Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica acrescido o item "10” à alínea "f” do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, com a seguinte redação:

"Art. 59 - ................................................................................................

I............................................................................................................

.................................................................................................................

f).................................................................................................................

.................................................................................................................

10. Medalha de Mérito do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais - 0,20.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança Pública

Remissões do artigo