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Decreto Estadual da Bahia nº 21655, de 8 de outubro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21655, de 8 de outubro de 2022

Nº 21655/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0009070-70, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 134,42m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Renascer, no Município de Alcobaça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso ao Poço, pertencente ao Sistema Abastecimento de Água de Alcobaça, no Município de Alcobaça - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de outubro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso ao Poço

MUNICÍPIO: Alcobaça - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Renascer

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

478.720,0674

8.063.580,9619

230°58'23"

11,04

478.711,4947

8.063.574,0132

246°08'26"

6,22

478.705,8055

8.063.571,4969

229°09'15"

4,47

478.702,4252

8.063.568,5744

308°09'54"

6,11

478.697,6197

8.063.572,3512

49°09'17"

6,53

478.702,5592

8.063.576,6217

66°08'25"

6,32

478.708,3372

8.063.579,1773

50°58'21"

10,24

478.716,2892

8.063.585,6230

140°58'21"

6,00

Área: 134,42m²

Perímetro: 56,92m

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