Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21628, de 22 de setembro de 2022
Nº 21628/2022
Altera o Decreto nº 21.339, de 19 de abril de 2022, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0008280-73, da Secretaria de Infraestrutura,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 11.503,966m², pertencente a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nela existentes, excluídos os bens de domínio público, situada na Rodovia BR 101, no Município de Teixeira de Freitas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
..........................................................................................................”(NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de setembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura
ANEXO ÚNICO
ZONA 24
COORDENADAS - UTM
NOVA RODOVIÁRIA (TEIXEIRA DE FREITAS) - BR-101
TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS
NOVA RODOVIÁRIA - TEIXEIRA DE FREITAS
LADOS
COORD. NORTE (m)
COORD. ESTE (m)
AZIMUTE
DISTÂNCIA(m)
VÉRTICE
VÉRTICE
1
2
8.059.483,225
423.523,166
118º19'05"
141,093
2
3
8.059.416,296
423.647,374
194º01'32"
20,427
3
4
8.059.396,478
423.642,423
194º12'08"
13,939
4
5
8.059.382,965
423.639,003
192º35'53"
29,751
5
6
8.059.353,931
423.632,514
192º42'55"
14,162
6
7
8.059.340,116
423.629,397
298º45'58"
7,445
7
8
8.059.343,699
423.622,871
297º44'19"
21,138
8
9
8.059.353,537
423.604,162
297º36'41"
23,162
9
10
8.059.364,272
423.583,638
298º05'23"
29,232
10
11
8.059.378,036
423.557,850
297º50'16"
32,524
11
12
8.059.393,223
423.529,090
297º17'56"
23,767
12
13
8.059.404,124
423.507,970
297º51'41"
23,868
13
14
8.059.415,278
423.486,869
28º09'46"
27,648
14
15
8.059.439,653
423.499,918
28º10'58"
27,140
15
1
8.059.463,575
423.512,736
27º57'31"
22,246
Perímetro: 457,541m
Área Total: 11.503,966m²