Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21620, de 12 de setembro de 2022
Nº 21620/2022
Altera o Decreto nº 21.497, de 05 de julho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0049065-70, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 13.070,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Brasil, s/n, Centro, no Município de Tabocas do Brejo Velho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 13.070,00m²
LOCALIDADE: Avenida Brasil, s/n, Centro
MUNICÍPIO: Tabocas do Brejo Velho
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste (m)
Azimute
Distância (m)
P-01
8595897,83
607522,40
169°28'0,23''
106,34
P-02
8595793,28
607541,84
265°42'28,21''
28,46
P-03
8595791,15
607513,46
156°47'39,08''
41,67
P-04
8595752,85
607529,88
258°31'6,42''
59,58
P-05
8595740,99
607471,49
338°39'28,79''
158,87
P-06
8595888,97
607413,67
85°20'29,31''
109,09
Perímetro: 504,02m
Área Total: 13.070,00m²