Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21619, de 12 de setembro de 2022
Nº 21619/2022
Altera o Decreto nº 21.465, de 21 de junho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0045374-34, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 16.021,01m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Paulo Rabêlo Neri, s/n, no Município de São Félix do Coribe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de setembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
OBJETO: Construção de Unidade Escolar
ÁREA: 16.021,01m²
LOCALIDADE: Rua Paulo Rabêlo Neri, s/n
MUNICÍPIO: São Félix do Coribe
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste
(m)
Azimute
Distância (m)
P-01
8517359,79
589319,52
107°33'35,97''
147,86
P-02
8517315,18
589460,49
154°06'3,52''
86,56
P-03
8517237,31
589498,30
252°07'34,35''
132,71
P-04
8517196,58
589372,00
342°10'29,50''
171,44
Perímetro: 538,57m
Área Total: 16.021,01m²