Decreto Estadual da Bahia nº 21614, de 6 de setembro de 2022

Nº 21614/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "i” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 043.4091.2022.0016584-87, da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 477,65m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua dos Canudos, s/n, Ponta de Nossa Senhora, Ilha dos Frades, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de uma unidade da Polícia Militar da Bahia, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria de Segurança Pública - SSP, com apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

Ponto

Coord. Este

Coord. Norte

(m)

539.097,58

8.583.544,99

539.098,52

8.583.542,76

539.108,28

8.583.544,94

539.112,66

8.583.525,34

539.092,22

8.583.519,06

539.086,58

8.583.543,19

Perímetro:

89,81m

Área total:

477,65m²

SIRGAS 2000

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