Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21583, de 22 de agosto de 2022
Nº 21583/2022
Altera o Decreto nº 21.500, de 11 de julho de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0049058-41, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.176,07m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Dr. Djalma Galvão, no Município de São Felipe - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de agosto de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 2.176,07m²
LOCALIDADE: Rua Dr. Djalma Galvão
MUNICÍPIO: São Felipe - Bahia
Vértice
Coord. Norte
(m)
Coord. Leste
(m)
Azimute
Distância
(m)
-M-0001
8.579.713,569
490.955,456
163°38'34''
32,05
-M-0002
8.579.682,818
490.964,481
236°26'34''
43,22
-M-0003
8.579.658,927
490.928,463
311°55'40''
20,34
-M-0004
8.579.672,516
490.913,332
177°22'16''
2,46
-M-0005
8.579.670,056
490.913,445
275°15'34''
9,64
-M-0006
8.579.670,939
490.903,849
3°07'16''
3,47
-M-0007
8.579.674,403
490.904,037
262°13'35''
4,82
-M-0008
8.579.673,751
490.899,259
7°09'56''
18,36
-M-0009
8.579.691,964
490.901,549
67°47'05''
8,50
-M-0010
8.579.695,178
490.909,418
347°04'19''
4,68
-M-0011
8.579.699,734
490.908,372
73°37'30''
49,07
Perímetro: 196,60m
Área total: 2.176,07m²