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Decreto Estadual da Bahia nº 21548, de 4 de agosto de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21548, de 4 de agosto de 2022

Nº 21548/2022

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0056028-17, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 13.868,62m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Rua Vicente de Paulo, s/n, no Município de Santa Bárbara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto 22.035 de 16 de maio de 2023.

Redação original: Art 1º - " Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10.729,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Ivan de Souza Estrela, s/n, noMunicípiodeSanta Bárbara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se a implantação de Unidade Escolar, no Município de Santa Bárbara - Bahia.

Redação de acordo com o art. 1º do Decreto 22.035 de 16 de maio de 2023.

Redação original: Parágrafo único - " A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Santa Bárbara - Bahia."

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de agosto de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I(Alterado pelo Decreto 22.035 de 16 de maio de 2023.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Implantação de Unidade Escolar

ÁREA: 871,98m²

LOCALIDADE: Rua Vicente de Paulo, s/n

MUNICÍPIO: Santa Bárbara - Bahia

Vértice

Coord. Norte (m)

Coord. Leste(m)

Azimute

Distância(m)

V39

8.677.716,6991

502.970,5764

168[º]10'06"

24,70

V37B

8.677.692,5196

502.975,6417

258[º]41'21"

15,14

V37A

8.677.689,5493

502.960,7913

258[º]32'16"

20,57

V37

8.677.685,4614

502.940,6306

351[º]37'46"

25,24

V38

8.677.710,4307

502.936,9566

79[º]26'18"

34,20

Perímetro: 119,85m

Área Total: 871,98m²

ANEXO II(Alterado pelo Decreto 22.035 de 16 de maio de 2023.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Implantação de Unidade Escolar

ÁREA: 2.259,36m²

LOCALIDADE: Rua Vicente de Paulo, s/n

MUNICÍPIO: Santa Bárbara - Bahia

Ponto

Coord. Norte(m)

Coord. Leste(m)

Azimute

Distância(m)

V37D1

8.677.697,7568

503.001,5100

167[º]18'33"

19,70

V10

8.677.678,5390

503.005,8377

167[º]19'25"

14,64

V11

8.677.664,2567

503.009,0501

255[º]06'08"

31,00

V36A

8.677.656,2862

502.979,0899

259[º]24'43"

33,83

V36

8.677.650,0704

502.945,8381

351[º]37'46"

35,77

V37

8.677.685,4614

502.940,6306

78[º]32'16"

20,57

V37A

8.677.689,5493

502.960,7913

78[º]41'21"

15,14

V37B

8.677.692,5196

502.975,6417

78[º]41'21"

4,54

V37C

8.677.693,4096

502.980,0912

79[º]05'52"

14,37

V37D

8.677.696,1268

502.994,1984

77[º]25'56"

7,49

Perímetro: 197,05m

Área total: 2.259,36m²

ANEXO III(Alterado pelo Decreto 22.035 de 16 de maio de 2023.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Implantação de Unidade Escolar

ÁREA: 10.737,28m²

LOCALIDADE: Rua Vicente de Paulo, s/n

MUNICÍPIO: Santa Bárbara - Bahia

Ponto

Coord. Norte(m)

Coord. Leste(m)

Azimute

Distância(m)

V16

8.677.678,0453

503.059,6620

164[º]14'34"

9,61

V17

8.677.668,7993

503.062,2709

164[º]20'38"

6,84

V17A

8.677.662,2103

503.064,1175

164[º]05'27"

25,24

V18

8.677.637,9395

503.071,0355

164[º]23'39

5,79

V18A

8.677.632,3594

503.072,5941

163[º]58'02"

7,97

V19

8.677.624,6966

503.074,7962

164[º]13'32"

13,04

V20

8.677.612,1523

503.078,3398

164[º]10'15"

15,59

V21

8.677.597,1521

503.082,5927

192[º]04'38"

1,39

V22

8.677.595,7921

503.082,3017

242[º]50'42"

2,10

V23

8.677.594,8333

503.080,4325

256[º]34'07"

5,75

V24

8.677.593,4975

503.074,8392

256[º]47'21"

15,40

V25

8.677.589,9774

503.059,8440

258[º]11'43"

17,09

V26

8.677.586,4804

503.043,1113

257[º]36'28"

13,72

V27

8.677.583,5351

503.029,7066

257[º]52'21"

22,97

V28

8.677.578,7087

503.007,2460

258[º]02'48"

17,68

V29

8.677.575,0466

502.989,9481

257[º]42'15"

18,39

V29A

8.677.571,1307

502.971,9818

258[º]08'40"

14,40

V30

8.677.568,1719

502.957,8869

258[º]20'23"

5,57

V31

8.677.567,0454

502.952,4286

259[º]21'21"

8,49

V32

8.677.565,4771

502.944,0837

2[º]16'55"

45,31

V33

8.677.610,7519

502.945,8878

2[º]49'34"

20,63

V34

8.677.631,3591

502.946,9051

3[º]29'45"

9,16

V35

8.677.640,5044

502.947,4638

350[º]21'18"

9,70

V36

8.677.650,0704

502.945,8381

79[º]24'43"

33,83

V36A

8.677.656,2862

502.979,0899

75[º]06'08"

31,00

V11

8.677.664,2567

503.009,0501

75[º]14'34"

11,03

V12

8.677.667,0654

503.019,7131

74[º]42'23"

9,43

V13

8.677.669,5534

503.028,8114

75[º]00'18"

9,62

V14

8.677.672,0420

503.038,1023

75[º]00'18"

3,20

V15

8.677.672,8696

503.041,1922

74[º]20'46"

19,18

Perímetro: 429,27m

Área total: 10.737,28m²

Remissões do artigo