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Decreto Estadual da Bahia nº 21537, de 1 de agosto de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21537, de 1 de agosto de 2022

Nº 21537/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0006490-11, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 674,91m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Conjunto Santa Rosa, no Município de Iguaí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Ibicuí, no Município de Iguaí - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de agosto de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório 200m³ (Caixa de Transição)

MUNICÍPIO: Iguaí - Bahia

LOCALIDADE: Conjunto Santa Rosa

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

387.345,9686

8.365.141,9390

151º09'13"

27,00

387.358,9951

8.365.118,2893

241º09'13"

13,92

387.346,8040

8.365.111,5743

241º09'13"

3,01

387.344,1660

8.365.110,1213

241º09'13"

8,07

387.337,1000

8.365.106,2293

331º09'13"

27,00

387.324,0735

8.365.129,8790

61º09'13"

8,12

387.331,1824

8.365.133,7946

61º09'13"

3,03

387.333,8379

8.365.135,2573

61º09'13"

13,85

Área: 674,91m²

Perímetro: 103,99m

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