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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21531, de 29 de julho de 2022

Nº 21531/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0055623-27, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 5.226,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Avenida Eladio Gomes da Silva, s/n, Centro, noMunicípiodeBiritinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Biritinga - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 3.261,00m²

LOCALIDADE: Avenida Eladio Gomes da Silva, s/n, Centro

MUNICÍPIO: Biritinga - Bahia

Ponto

Coord. Norte(m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

x-M-0001

8.715.808,666

521.002,616

99º57'11''

88,900

x-M-0002

8.715.793,300

521.090,179

179º28'50''

39,389

x-M-0003

8.715.753,913

521.090,536

282º44'53''

90,567

x-M-0004

8.715.773,898

521.002,201

0º41'03''

34,771

Perímetro: 253,630m

Área total: 3.261,00m²

ANEXO II

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 1.965,00m²

LOCALIDADE: Avenida Eladio Gomes da Silva, s/n, Centro

MUNICÍPIO: Biritinga - Bahia

Ponto

Coord. Norte(m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

x-M-0001

8.715.773,898

521.002,201

102º44'53''

90,567

x-M-0002

8.715.753,913

521.090,536

176º52'12''

13,022

x-M-0003

8.715.740,911

521.091,247

271º02'34''

89,132

x-M-0004

8.715.742,533

521.002,130

0º07'50''

31,365

Perímetro: 224,090m

Área total: 1.965,00m²

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