Decreto Estadual da Bahia nº 21530, de 29 de julho de 2022

Nº 21530/2022

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revogado

Revogado pelo Decreto 21.831 de 29 de dezembro de 2022.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 012.3049.2022.0037635-98, da Secretaria da Segurança Pública,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.924,31m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-120, sentido Coité-Retirolândia, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Segurança Pública - SSP, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Policial, no Município de Conceição do Coité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Segurança Pública - SSP, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Policial

LOCALIDADE: BA-120, sentido Coité-Retirolândia

MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8723635,045

467487,588

319º20'26''

38,83

8723664,500

467462,278

28º13'49''

62,30

8723719,390

467491,750

141º33'49''

64,49

8723668,876

467531,844

232º36'17''

55,71

Perímetro: 222,23m

Área total: 2.924,31m²

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