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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21528, de 26 de julho de 2022

Nº 21528/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0054348-33, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 10.245,42m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para Terra Branca, s/n, Distrito de Algodões, no Município de Quijingue - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 23.319 de 27 de dezembro de 2024.

Redação original: "Art.1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 9.996,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para Terra Branca, s/n, Distrito de Algodões, no Município de Quijingue - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Quijingue - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO(redação de acordo com o Decreto nº 23.319 de 27 de dezembro de 2024.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 10.245,42m²

LOCALIDADE: Estrada para Terra Branca, s/n, Distrito de Algodões

MUNICÍPIO: Quijingue - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P- 01

8819064,9427

494602,6350

106°39'41''

83,90

P- 02

8819040,8874

494683,0125

203°01'2''

125,00

P- 03

8818925,8389

494634,1366

298°06'43''

93,35

P- 04

8818969,8252

494551,7993

28°07'33''

1,00

P- 05

8818970,7071

494552,2707

28°07'20''

88,80

P- 06

8819049,0237

494594,1270

28°07'21''

18,05

Perímetro: 410,10m

Área total: 10.245,42m²

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