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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21504, de 13 de julho de 2022

Nº 21504/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0050105-53, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.800,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para Bacalhau, s/n, no Município de Canápolis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o decreto nº 21.674 de 20 de Outubro de 2022.

Redação original: Art.1º -"Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.693,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada para São Felipe, s/n, noMunicípiodeCanápolis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Canápolis - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de julho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO(Alterado pelo Decreto 21.674 de 20 de outubro de 2022.)

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 14.800,52m²

LOCALIDADE: Estrada para Bacalhau, s/n

MUNICÍPIO: Canápolis - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância(m)

P-01

8555859,5300

586545,0000

171º56'53,68''

97,23

P-02

8555763,2618

586558,6183

262º34'18,98''

153,66

P-03

8555743,3970

586406,2521

353º45'39,99''

97,39

P-04

8555840,2150

586395,6678

82º37'48,49''

150,58

Perímetro: 498,85m

Área Total: 14.800,52m²

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