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Decreto Estadual da Bahia nº 21501, de 11 de julho de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21501, de 11 de julho de 2022

Nº 21501/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0049981-64, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.470,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Estrada do Sítio Salgadinho, Bairro Centro, s/n, no Município de Paripiranga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria de Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 21.610 de 02 de setembro de 2022.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.890,33m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-220, s/n, noMunicípiodeParipiranga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. "

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Paripiranga - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO (Redação de acordo com o Decreto nº 21.610 de 02 de setembro de 2022.)

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 18.470,00m²

LOCALIDADE: Estrada do Sítio Salgadinho, Bairro Centro, s/n

MUNICÍPIO: Paripiranga - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

8819741

624019

305°32'16''

77,42

8819786

623956

314°14'10''

53,04

8819823

623918

319°23'55''

46,10

8819858

623888

33°50'24''

105,95

8819946

623947

123°01'57''

143,33

8819867.867

624067.164

216°28'16''

27,19

8819846

624051

212°29'07''

31,31

8819819.585

624034.181

197°38'39''

29,61

8819791.367

624025.206

187°01'29''

50,75

Perímetro: 564,70m

Área Total: 18.470,00m²

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