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Decreto Estadual da Bahia nº 21485, de 30 de junho de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21485, de 30 de junho de 2022

Nº 21485/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0005644-40, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 1.171,74m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Maravilha, Bairro Alto da Maravilha, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Senhor do Bonfim, no Município de Senhor do Bonfim - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Senhor do Bonfim - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Maravilha, Bairro Alto da Maravilha

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

368.824,8999

8.844.509,9805

148º01'32"

4,72

368.827,3967

8.844.505,9808

252º07'52"

41,06

368.788,3156

8.844.493,3813

252º07'52"

26,42

368.763,1659

8.844.485,2733

258º19'36"

17,61

368.745,9225

8.844.481,7107

258º52'45"

85,16

368.662,3662

8.844.465,2860

257º28'43"

55,88

368.607,8137

8.844.453,1705

344º34'43"

5,83

368.606,2630

8.844.458,7921

77º49'57"

40,75

V10

368.646,0966

8.844.467,3807

79º19'26"

97,55

V10

368.741,9611

8.844.485,4530

73º31'32"

86,49

Área: 1.171,74m²

Perímetro: 461,47m

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