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Decreto Estadual da Bahia nº 21461, de 21 de junho de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21461, de 21 de junho de 2022

Nº 21461/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0004925-11, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 223,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Invernada, no Município de Caetité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Acesso à Torre de Transmissão para automação do Sistema de Integrado de Abastecimento de Água do Algodão, no Município de Caetité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de junho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Acesso à Torre de Transmissão

MUNICÍPIO: Caetité - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Invernada

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

765.144,2864

8.427.108,6316

352°51'20"

18,62

765.141,9710

8.427.127,1036

344°44'42"

12,10

765.138,7878

8.427.138,7754

334°42'43"

25,02

765.128,0985

8.427.161,4009

66°00'49"

4,00

765.131,7540

8.427.163,0274

154°42'43"

25,28

765.142,5544

8.427.140,1666

164°44'40"

12,78

765.145,9168

8.427.127,8381

172°52'30"

17,84

765.148,1295

8.427.110,1363

248°37'05"

4,13

Área: 223,34m²

Perímetro: 119,77m

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