Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 21445, de 8 de junho de 2022

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21445, de 8 de junho de 2022

Nº 21445/2022

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0004458-66, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 390,48m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Benjamin Constant, s/n, Bairro Santa Helena, no Município de Itiúba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Itiúba - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Benjamin Constant, s/n, Bairro Santa Helena

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

407.241,8144

8.818.636,9379

198º30'52"

3,31

407.240,7642

8.818.633,8018

262º19'59"

55,90

407.185,3615

8.818.626,3436

188º57'40"

1,11

407.185,1885

8.818.625,2465

266º29'42"

41,51

407.143,7526

8.818.622,7086

48º08'11"

6,10

407.148,2935

8.818.626,7777

83º47'59"

94,07

Área: 390,48m²

Perímetro: 202,00m

Remissões do artigo