Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21443, de 8 de junho de 2022
Nº 21443/2022
Altera o Decreto nº 21.243, de 15 de março de 2022, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0016890-98, da Secretaria de Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.643,06m², com as acessões e benfeitorias nela existente, pertencente a quem de direito, situada na Travessa Getúlio Vargas, s/n, no Município de Brejões - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário em exercício da Casa Civil
Danilo de Melo Souza
Secretário da Educação em exercício
Jairo Silveira Magalhães
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM
OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar
ÁREA: 6.643,06m²
LOCALIDADE: Travessa Getúlio Vargas, s/n
MUNICÍPIO: Brejões - Bahia
Ponto
Coord. Norte (m)
Coord. Leste(m)
Azimute
Distância(m)
P-01
8554223,3264
395899,1879
93º48'2,89''
38,88
P-02
8554220,7489
395937,9858
185º13'20,30''
16,80
P-03
8554204,0147
395936,4563
92º19'9,69''
47,15
P-04
8554202,1067
395983,5644
183º15'38,79''
70,29
P-05
8554131,9311
395979,5663
273º36'31,22''
86,68
P-06
8554137,3870
395893,0562
4º04'51,91''
86,16
Perímetro: 345,96m
Área Total: 6.643,06m²