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Decreto Estadual da Bahia nº 21425, de 30 de maio de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21425, de 30 de maio de 2022

Nº 21425/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0039356-22, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.400,17m² com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua João Coelho, s/n, Bairro Panorama, no Município de Caatiba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Caatiba - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Danilo de Melo Souza

Secretário da Educação em exercício

Jairo Silveira Magalhães

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 15.4000,17m²

LOCALIDADE: Rua João Coelho, s/n, Bairro Panorama

MUNICÍPIO: Caatiba - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P-01

8.343.480,750

348.141,783

128°04'43"

30,64

P-02

8.343.461,854

348.165,901

121°33'18"

12,03

P-03

8.343.455,559

348.176,152

122°15'34"

7,42

P-04

8.343.451,598

348.182,427

123°03'50"

12,01

P-05

8.343.445,047

348.192,491

117°11'58"

21,66

P-06

8.343.435,145

348.211,759

120°37'03"

12,09

P-07

8.343.428,989

348.222,161

137°47'08"

7,09

P-08

8.343.423,739

348.226,924

124°16'56"

53,46

P-09

8.343.393,629

348.271,093

229°47'46"

124,25

P-10

8.343.313,422

348.176,193

319°47'46"

150,01

P-11

8.343.427,992

348.079,361

49°47'46"

81,73

Perímetro: 512,39m

Área Total: 15.400,17m²

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