Decreto Estadual da Bahia nº 21424, de 30 de maio de 2022

Nº 21424/2022

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Altera o Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- O item "3” da alínea "f” do inciso I do art. 59 do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

"Art. 59 - .....................................................................................................

I.................................................................................................................

......................................................................................................................

f)..................................................................................................................

......................................................................................................................

3 - ................................................................................................................

......................................................................................................................

Medalha Valor de Tropa - 0,20

Medalha da Aviação Policial Militar - 0,10

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Ricardo César Mandarino Barretto

Secretário da Segurança Pública

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