Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 21330, de 14 de abril de 2022
Nº 21330/2022
Altera o Decreto nº 16.417, de 16 de novembro de 2015, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o inciso II do art. 7º do Decreto nº 16.417, de 16 de novembro de 2015.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 2022.
RUI COSTA
Governador