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Decreto Estadual da Bahia nº 21284, de 30 de março de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21284, de 30 de março de 2022

Nº 21284/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0011761-12, da Secretaria da Educação - SEC,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.680,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua João Durval, BA-120, s/n, Bairro Santo Antônio, no Município de Cansanção - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 21.980 de 12 de abril de 2023.

Redação original: " Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.910,86m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua João Durval, BA-120, s/n, Bairro Santo Antônio, no Município de Cansanção - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Cansanção - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Eures Ribeiro Pereira

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO (Alterado pelo Decreto 21.980 de 12 de abril de 2023)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 1.680,00m²

LOCALIDADE: Rua João Durval, BA-120, s/n, Bairro Santo Antônio

MUNICÍPIO: Cansanção - Bahia

Ponto

Coord. Norte(m)

Coord. Leste(m)

Azimute

Distância(m)

8.820.439,917

444.768,070

224º01'03"

21,92

8.820.424,157

444.752,842

224º26'27"

19,71

8.820.410,087

444.739,044

320º24'08"

10,19

8.820.417,934

444.732,551

323º37'16"

36,19

8.820.447,076

444.711,084

52º35'06"

35,44

8.820.468,606

444.739,229

134º50'55"

40,68

Perímetro: 164,12m

Área total: 1.680,00m²

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