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Decreto Estadual da Bahia nº 21270, de 25 de março de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21270, de 25 de março de 2022

Nº 21270/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0002464-05, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 202,93m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-026, Km 223+650m, no Município de Maracás - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Chaminé de Equilíbrio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Maracás, no Município de Maracás - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Fábio Rodamilans Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Chaminé de Equilíbrio (E-2697)

MUNICÍPIO: Maracás - Bahia

LOCALIDADE: Rodovia BA-026, Km 223+650m

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

341.417,7264

8.523.432,2843

87°50'30"

1,96

341.419,6820

8.523.432,3580

147°45'60"

18,08

341.429,3236

8.523.417,0672

207°50'20"

1,70

341.428,5297

8.523.415,5640

267°46'00"

18,08

341.410,4667

8.523.414,8595

327°50'26"

2,34

341.409,2204

8.523.416,8417

28°50'48"

17,63

Área: 202,93m²

Perímetro: 59,78m

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