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Decreto Estadual da Bahia nº 21256, de 18 de março de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21256, de 18 de março de 2022

Nº 21256/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0002081-47, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 179,78m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Colina Pérola do Mar, Bairro Nossa Senhora da Vitória, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento de Sanitário de Ilhéus/Pontal, no Município de Ilhéus - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de março de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Fábio Rodamilans Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto - Bacia M

MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia

LOCALIDADE: Loteamento Colina Pérola do Mar, Bairro Nossa Senhora da Vitória

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

496.712,7104

8.359.426,4805

330°27'01"

6,49

496.709,5114

8.359.432,1233

280°01'29"

0,64

496.708,8812

8.359.432,2347

245°34'45"

31,85

496.679,8805

8.359.419,0667

190°28'27"

1,78

496.679,5569

8.359.417,3163

156°59'18"

9,06

496.683,0993

8.359.408,9757

10°28'37"

6,73

496.684,3229

8.359.415,5925

65°34'45"

27,69

496.709,5372

8.359.427,0413

100°01'21"

3,22

Área: 179,78m²

Perímetro: 87,46m

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