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Decreto Estadual da Bahia nº 21233, de 8 de março de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21233, de 8 de março de 2022

Nº 21233/2022

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "i”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 024.2058.2022.0001175-68, da Secretaria de Infraestrutura,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 205.684,165m², pertencentes a quem de direito, com as benfeitorias e acessões nelas existentes, excluídos os bens de domínio público, situadas no Município de Xique-Xique - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia - SIT, da estrutura da Secretaria de Infraestrutura, e coordenadas constantes nos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação do contorno de Xique-Xique e de Rotatórias na Rodovia BA-052 e na Rodovia BA-160, no Município de Xique-Xique - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

ANEXO I

ZONA 23

COORDENADAS - UTM

CONTORNO DE XIQUE-XIQUE

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂNCIAS

ÁREA 02 – CONTORNO DE XIQUE-XIQUE

LADOS

COORD. NORTE (m)

COORD. ESTE (m)

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

VÉRTICE

8.802.537,291

751.683,761

115°12'37"

72.855,000

8.802.506,259

751.749,676

254°39'30"

22,983

8.802.500,178

751.727,512

205°58'24"

1.029,923

8.801.574,279

751.276,453

205°21'48"

115,422

8.801.469,983

751.227,011

204°45'12"

380,223

8.801.124,696

751.067,807

205°46'56"

90,504

8.801.043,201

751.028,442

207°50'24"

90,504

8.800.963,173

750.986,177

209°53'53"

90,504

8.800.884,714

750.941,064

211°57'21"

90,504

8.800.807,925

750.893,164

212°59'05"

1.114,043

8.799.873,449

750.286,662

216°09'10"

60,791

8.799.824,363

750.250,799

222°29'20"

60,791

8.799.779,536

750.209,738

228°49'29"

60,791

8.799.739,513

750.163,981

235°09'39"

60,791

8.799.704,785

750.114,086

241°29'49"

60,791

8.799.675,775

750.060,664

247°49'59"

60,791

8.799.652,839

750.004,366

254°10'09"

60,791

8.799.636,255

749.945,881

260°30'18"

60,791

8.799.626,227

749.885,923

263°40'23"

180,059

8.799.606,384

749.706,961

263°58'59"

357,309

8.799.568,930

749.351,620

264°14'43"

1.047,673

8.799.463,881

748.309,227

214°37'16"

25,099

8.799.443,226

748.294,968

354°48'16"

76,931

8.799.519,840

748.288,001

134°08'06"

23,283

8.799.503,627

748.304,711

84°14'43"

1.048,214

8.799.608,732

749.347,643

83°58'59"

356,876

8.799.646,141

749.702,553

83°41'34"

177,849

8.799.665,679

749.879,325

80°30'18"

58,577

8.799.675,342

749.937,099

74°10'09"

56,363

8.799.690,717

749.991,324

67°49'59"

56,363

8.799.711,984

750.043,521

61°33'33"

56,366

8.799.738,828

750.093,085

55°09'39"

56,366

8.799.771,029

750.139,348

48°45'47"

56,370

8.799.808,186

750.181,737

42°29'20"

56,363

8.799.849,749

750.219,807

36°05'31"

58,592

8.799.897,095

750.254,323

32°59'04"

1.111,814

8.800.829,706

750.859,607

31°57'21"

89,066

8.800.905,275

750.906,746

29°54'08"

89,067

8.800.982,485

750.951,148

27°50'09"

89,067

8.801.061,246

750.992,737

25°46'56"

89,785

8.801.142,094

751.031,789

24°45'09"

379,504

8.801.486,731

751.190,686

25°21'48"

116,274

8.801.591,798

751.240,493

25°58'24"

1.028,930

8.802.516,803

751.691,117

340°14'54"

21,768

PERÍMETRO: 10.347,718m

ÁREA TOTAL: 203.855,738m²

ANEXO II

ZONA 23

COORDENADAS – UTM

ROTATÓRIA NA BA-052

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂCIAS

LADOS

COORD. NORTE (m)

COORD. ESTE (m)

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

VÉRTICE

8.802.591,926

751.708,572

65°24'56"

10325,000

8.802.596,222

751.717,961

87°41'16"

19,587

8.802.597,012

751.737,532

111°26'40"

15,443

8.802.591,366

751.751,905

125°09'26"

15,685

8.802.582,334

751.764,729

149°55'40"

17,930

8.802.566,818

751.773,714

168°01'39"

6,310

8.802.560,645

751.775,023

295°12'31"

73,445

PERÍMETRO:158,725m

ÁREA TOTAL: 925,943m²

ANEXO III

ZONA 23

COORDENADAS - UTM

ROTATÓRIA NA BA-160

TABELA DE COORDENADAS, AZIMUTES E DISTÂCIAS

ÁREA 03 – ROTATÓRIA – ENTRONCAMENTO COM A BA-160

LADOS

COORD. NORTE (m)

COORD. ESTE (m)

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

VÉRTICE

8.799.512,480

748.228,425

174°48'26"

73727,000

8.799.439,056

748.235,098

314°26'50"

17,233

8.799.451,123

748.222,796

333°12'29"

12,114

8.799.461,936

748.217,336

344°18'34"

16,545

8.799.477,865

748.212,861

12°27'04"

23,723

8.799.501,030

748.217,976

42°22'58"

15,502

PERÍMETRO:158,843m

ÁREA TOTAL: 902,484m²

Remissões do artigo