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Decreto Estadual da Bahia nº 21164, de 15 de fevereiro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21164, de 15 de fevereiro de 2022

Nº 21164/2022

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0000372-37, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 609,09m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Daniel Araújo Mota, Bairro Sonho Meu, no Município de Conceição do Coité - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Conceição do Coité, no Município de Conceição do Coité - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de fevereiro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto - EEE-1

MUNICÍPIO: Conceição do Coité - Bahia

LOCALIDADE: Rua Daniel Araújo Mota, Bairro Sonho Meu

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

470.152,593

8.722.384,460

144°22'14"

14,00

470.160,747

8.722.373,083

234°21'42"

85,93

470.090,913

8.722.323,016

324°22'04"

5,00

470.088,000

8.722.327,080

54°21'42"

21,87

470.105,770

8.722.339,820

54°21'39"

44,12

470.141,624

8.722.365,526

324°24'46"

9,00

470.136,388

8.722.372,843

54°21'51"

19,94

Área: 609,09m²

Perímetro: 199,86m

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