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Decreto Estadual da Bahia nº 21143, de 11 de fevereiro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21143, de 11 de fevereiro de 2022

Nº 21143/2022

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4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2022.0000794-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.035,05m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Clara, BA-522, Monte Recôncavo, no Município de São Francisco do Conde - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Recôncavo, no Município de São Francisco do Conde - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 20.824, de 26 de outubro de 2021.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 1.000m³ - Monte Recôncavo

MUNICÍPIO: São Francisco do Conde - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Santa Clara, BA-522, Monte Recôncavo

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

541.587,0447

8.603.099,7387

114°14'52"

53,64

541.635,9558

8.603.077,7082

114°59'56"

55,91

541.686,6299

8.603.054,0796

216°56'27"

7,59

541.682,0695

8.603.048,0147

253°28'00"

69,42

541.615,5162

8.603.028,2586

253°26'14"

15,71

541.600,4556

8.603.023,7795

292°27'27"

41,41

541.562,1860

8.603.039,5980

22°27'27"

65,08

Área: 5.035,05m²

Perímetro: 308,77m

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