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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 21075, de 24 de janeiro de 2022

Nº 21075/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2022.0003798-77, da Secretaria da Educação - SEC,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.855,53m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Iraci, BA-262, Km 197,394, no Município de Iguaí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 22.365 de 08 de novembro de 2023.

Redação original: "Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.899,20m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Iraci, BA-262, Km 1, no Bairro Marinho Freitas, no Município de Iguaí - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação - SEC, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Iguaí - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação - SEC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Eures Ribeiro Pereira

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO (De acordo com o Decreto nº 22.365 de 08 de novembro de 2023.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 15.855,53m²

LOCALIDADE: Fazenda Iraci, BA 262, Km 197,394

MUNICÍPIO: Iguaí - Bahia

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Azimute

Distância (m)

P-01

8367782,09

381564,89

129°36'58,00''

33,69

P-02

8367760,61

381590,84

220°32'20,00''

21,91

P-03

8367743,96

381576,60

222°16'16,12''

15,15

P-04

8367732,75

381566,41

219°32'32,01''

23,12

P-05

8367714,92

381551,69

195°06'56,57''

10,81

P-06

8367704,48

381548,87

191°44'13,47''

9,73

P-07

8367694,95

381546,89

187°01'30,64''

12,10

P-08

8367682,94

381545,41

235°36'59,96''

41,49

P-09

8367659,51

381511,17

228°07'58,39''

28,72

P-10

8367640,34

381489,78

317°50'48,23''

118,74

P-11

8367728,37

381410,09

317°51'40,61''

17,99

P-12

8367741,71

381398,02

52°23'35,07''

65,61

P-13

8367781,75

381450,00

89°49'49,59''

114,89

Perímetro: 513,97m

Área total: 15.855,53m²

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