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Decreto Estadual da Bahia nº 21062, de 20 de janeiro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21062, de 20 de janeiro de 2022

Nº 21062/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0008921-95, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 4.816,81m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Barra, BA-084, Pedra Nova, no Município de Coração de Maria - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Amélia Rodrigues, no Município de Coração de Maria - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Coração de Maria - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Barra, BA-084, Pedra Nova

Estação

Vante

Coord. Leste (m)

Coord. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

526.517,7122

8.642.426,2764

157º10'08"

14,11

526.523,1857

8.642.413,2753

180º43'31"

182,82

526.520,8714

8.642.230,4737

172º10'07"

131,33

526.538,7661

8.642.100,3683

165º34'48"

98,35

526.563,2578

8.642.005,1181

189º17'48"

33,76

526.557,8040

8.641.971,8016

170º56'17"

79,92

526.570,3914

8.641.892,8806

217º10'08"

10,76

526.563,8883

8.641.884,3034

349º16'20"

31,94

V10

526.557,9420

8.641.915,6900

351º15'34"

62,01

V10

V11

526.548,5187

8.641.976,9810

09º17'48"

28,05

V11

V12

526.553,0499

8.642.004,6614

345º34'48"

79,91

V12

V13

526.533,1494

8.642.082,0562

352º29'13"

147,00

V13

V14

526.513,9287

8.642.227,7967

354º12'43"

27,26

V14

V15

526.511,1800

8.642.254,9132

00º43'31"

136,10

V15

526.512,9029

8.642.391,0003

07º45'48"

35,60

Área: 4.816,81m²

Perímetro: 1.098,91m

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