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Decreto Estadual da Bahia nº 21017, de 4 de janeiro de 2022

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Decreto Estadual da Bahia nº 21017, de 4 de janeiro de 2022

Nº 21017/2022

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0008329-66, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 101,60m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Juracy Magalhães, nº 152, Centro, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Auxiliar, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de janeiro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Auxiliar

MUNICÍPIO: Itaberaba - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Juracy Magalhães, nº 152, Centro

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

357.534,315

8.614.210,396

88º18'21"

2,64

357.536,952

8.614.210,474

183º53'21"

15,39

357.535,908

8.614.195,117

170º47'11"

8,45

357.537,261

8.614.186,776

88º35'08"

0,41

357.537,666

8.614.186,786

00º00'00"

16,10

357.537,666

8.614.170,687

265º39'59"

3,31

357.534,367

8.614.170,437

0º52'45"

20,66

357.534,684

8.614.191,092

352º57'35"

3,86

357.534,211

8.614.194,922

0º23'06"

15,47

Área: 101,60m²

Perímetro: 86,29m

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