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Decreto Estadual da Bahia nº 20963, de 7 de dezembro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20963, de 7 de dezembro de 2021

Nº 20963/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0064978-62, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.668,93m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua da Saudade s/n, Bairro São Jorge, no Município de Bom Jesus da Serra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Bom Jesus da Serra - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de dezembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Eures Ribeiro Pereira

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 12.668,93m²

LOCALIDADE: Rua da Saudade s/n, Bairro São Jorge

MUNICÍPIO: Bom Jesus da Serra - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância(m)

8.410.188,407

337.166,336

185º6'14''

85,17

8.410.103,723

337.158,781

276º3'53,9''

65,75

8.410.116,304

337.094,260

204º34'28,3''

99,51

8.410.093,006

336.997,516

285º15'30,9''

87,20

P15

8.410.180,229

336.999,904

178º58'16,2''

166,48

Perímetro: 504,12m

Área Total: 12.668,93m²

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