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Decreto Estadual da Bahia nº 20916, de 29 de novembro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20916, de 29 de novembro de 2021

Nº 20916/2021

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 039.0822.2021.0002596-31, da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 147,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Jataí, Boi Manso e Curral do Meio, no Município de Botuporã - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço (Captação), Reservatório e Caixa de Quebra Pressão, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Jataí, Boi Manso e Curral do Meio, no Município de Botuporã - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de novembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

Imóvel: POÇO (CAPTAÇÃO)

Localidade: JATAÍ

Município: BOTUPORÃ UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 45º WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8532717,01

762735,36

133°05'20"

7,00

8532712,23

762740,47

223°05'20"

7,00

8532707,12

762735,69

313°05'20"

7,00

8532711,90

762730,58

43°05'20"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

Imóvel: RESERVATÓRIO

Localidade: BOI MANSO

Município: BOTUPORÃ UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 45º WGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8533239,00

762509,77

90°00'00"

7,00

8533239,00

762516,77

180°00'00"

7,00

8533232,00

762516,77

270°00'00"

7,00

8533232,00

762509,77

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas Geográficas UTM

Imóvel: CAIXA DE QUEBRA PRESSÃO - CQP

Localidade: CURRAL DO MEIO

Município: BOTUPORÃ UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 45ºWGr

Estação (1)

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8533194,19

763379,62

90°00'00"

7,00

8533194,19

763386,62

180°00'00"

7,00

8533187,19

763386,62

270°00'00"

7,00

8533187,19

763379,62

360°00'00"

7,00

Perímetro: 28,00m

Área Total: 49,00m² - 0,0049ha

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