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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20910, de 25 de novembro de 2021

Nº 20910/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0062687-58, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.109,3826m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Av. Roberto Santos, s/n, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Ilhéus - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuserem.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de novembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 6.109,3826m²

LOCALIDADE: Av. Roberto Santos, s/n

MUNICÍPIO: Ilhéus - Bahia

Ponto

Coord.Norte(m)

Coord.Leste(m)

Azimute

Distância(m)

P-01

8.364.901,866

493.526,703

290º21'32"

81,18

P-02

8.364.930,109

493.450,593

33º25'50"

22,96

P-03

8.364.949,270

493.463,242

29º24'43"

17,64

P-04

8.364.964,635

493.471,904

12º45'40"

34,03

P-05

8.364.997,821

493.479,420

102º40'38"

80,82

P-06

8.364.980,085

493.558,267

201º58'33"

84,35

Perímetro: 320,97m

Área Total: 6.109,3826m²

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