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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20904, de 24 de novembro de 2021

Nº 20904/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0060769-21, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 3.905,3261m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Honório Borges, nº 323, no Município de Entre Rios - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Entre Rios - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de novembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 3.905,3261m²

LOCALIDADE: Rua Honório Borges, nº 323

MUNICÍPIO: Entre Rios - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância

(m)

P-01

8.679.381,821

599.300,318

86°59'01"

58,78

P-02

8.679.384,914

599.359,013

169°01'52"

59,00

P-03

8.679.326,993

599.370,239

258°52'20"

29,56

P-04

8.679.321,287

599.341,230

261°36'56"

4,75

P-05

8.679.320,595

599.336,535

263°00'49"

31,83

P-06

8.679.316,724

599.304,946

355°56'00"

65,26

Perímetro: 249,17m

Área Total: 3.905,3261m²

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