Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20889, de 16 de novembro de 2021
Nº 20889/2021
Altera o Decreto nº 20.778, de 06 de outubro de 2021, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0048189-39, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 19.590,7608m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na situada na Rua Laurindo Régis, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de novembro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
Ananda Teixeira Costa Lage
Secretário de Desenvolvimento Urbano em exercício
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Construção de Unidade Escolar
ÁREA: 19.590,7608m²
LOCALIDADE: Rua Laurindo Régis
MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia
Ponto
Coord.Norte(m)
Coord.Leste(m)
Azimute
Distância(m)
1
8.613.760,213
576.553,022
340º45'42''
39,45
2
8.613.797,458
576.540,024
79º22'11''
88,49
3
8.613.813,781
576.626,992
79º53'11''
93,74
4
8.613.830,242
576.719,276
79º46'52''
28,94
5
8.613.835,377
576.747,761
133º30'31''
55,29
6
8.613.797,310
576.787,863
259º54'01''
22,46
7
8.613.793,371
576.765,749
163º32'14''
36,01
13
8.613.758,837
576.775,954
248º51'21''
46,88
09
8.613.741,927
576.732,231
256º19'01''
67,11
10
8.613.726,052
576.667,026
263º28'20''
68,78
11
8.613.718,233
576.598,694
265º27'17''
34,17
12
8.613.715,525
576.564,630
345º26'20''
46,17
Perímetro: 627,49m
Área total: 19.590,7608m²