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Decreto Estadual da Bahia nº 20830, de 27 de outubro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20830, de 27 de outubro de 2021

Nº 20830/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0055007-11, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 5.255,3100m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Cidade de Araci, s/n, Bairro Cidade Nova, no Município de Serrinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Serrinha - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de outubro de 2021.

ADOLFO MENEZES

Governador em exercício

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 5.255,3100m²

LOCALIDADE: Avenida Cidade de Araci, s/n, Bairro Cidade Nova

MUNICÍPIO: Serrinha - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância (m)

8.708.403,641

500.272,741

191°22'02"

50,52

8.708.354,109

500.262,783

192°08'06"

27,92

8.708.326,814

500.256,914

283°57'26"

20,59

8.708.331,781

500.236,929

282°00'47"

6,27

8.708.333,085

500.230,801

282°13'24"

5,23

8.708.334,192

500.225,691

283°10'18"

37,16

8.708.342,660

500.189,507

14°25'50"

77,55

8.708.417,759

500.208,832

102°27'25"

65,45

Perímetro: 290,69m

Área Total: 5.255,3100m²

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