Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20822, de 26 de outubro de 2021
Nº 20822/2021
Altera o Decreto nº 20.660, de 23 de agosto de 2021, na forma que indica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0038290-91, da Secretaria da Educação,
D E C R E T A
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 17.041,87m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Garantia, na Comunidade de Itapicuru, no Município de Amélia Rodrigues - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
......................................................................................................” (NR)
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 2021.
ADOLFO MENEZES
Governador em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Jerônimo Rodrigues Souza
Secretário da Educação
ANEXO ÚNICO
Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM
OBJETO: Construção de Unidade Escolar
ÁREA: 17.041,87m²
LOCALIDADE: Fazenda Garantia, na Comunidade Itapicuru
MUNICÍPIO: Amélia Rodrigues - Bahia
Ponto
Coord.Norte (m)
Coord.Leste (m)
Azimute
Distância (m)
1
8630256,51
526503,6
157°45'57,42"
105,8
2
8630158,50
526543,67
247°38'24,03"
166,4
3
8630095,18
526389,73
355°16'14,07"
6,18
4
8630101,34
526389,22
352°08'58,04"
6,94
5
8630108,22
526388,27
348°30'39,21"
7,55
6
8630115,62
526386,76
347°45'19,70"
2,66
7
8630118,22
526386,2
343°44'19,04"
14,56
8
8630132,19
526382,12
340°09'41,24"
10,95
9
8630142,49
526378,41
338°50'35,63"
59,33
10
8630197,83
526356,99
68°12'37,13"
69,07
11
8630223,46
526421,12
68°10'6,55"
88,85
Perímetro: 430,25m
Área Total: 17.041,87m²