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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20778, de 6 de outubro de 2021

Nº 20778/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0048189-39, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 19.590,7608m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na situada na Rua Laurindo Régis, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.889 de 16 de novembro de 2021.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 20260,2779m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Laurindo Régis, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Mata de São João - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de outubro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO I(Alterado pelo Decreto 20.889 de 16 de novembro de 2021.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 19.590,7608m²

LOCALIDADE: Rua Laurindo Régis

MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia

Ponto

Coord.Norte(m)

Coord.Leste(m)

Azimute

Distância(m)

1

8.613.760,213

576.553,022

340º45'42''

39,45

2

8.613.797,458

576.540,024

79º22'11''

88,49

3

8.613.813,781

576.626,992

79º53'11''

93,74

4

8.613.830,242

576.719,276

79º46'52''

28,94

5

8.613.835,377

576.747,761

133º30'31''

55,29

6

8.613.797,310

576.787,863

259º54'01''

22,46

7

8.613.793,371

576.765,749

163º32'14''

36,01

13

8.613.758,837

576.775,954

248º51'21''

46,88

09

8.613.741,927

576.732,231

256º19'01''

67,11

10

8.613.726,052

576.667,026

263º28'20''

68,78

11

8.613.718,233

576.598,694

265º27'17''

34,17

12

8.613.715,525

576.564,630

345º26'20''

46,17

Perímetro: 627,49m

Área total: 19.590,7608m²

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