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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20773, de 5 de outubro de 2021

Nº 20773/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0048867-72, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8.651,0042m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Tiradentes, Vilas de Abrantes, no Município de Camaçari - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Camaçari - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de outubro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Azimute, Distância e Coordenadas Latitude e Longitude

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 8.651,0042m²

LOCALIDADE: Avenida Tiradentes, Vilas de Abrantes

MUNICÍPIO: Camaçari - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância (m)

1

8.581.582,832

580.090,637

163°35'16"

21,92

2

8.581.561,803

580.096,831

164°35'55"

28,59

3

8.581.534,243

580.104,423

164°28'19"

60,20

4

8.581.476,237

580.120,540

164°03'52"

19,95

5

8.581.457,055

580.126,017

236°00'05"

50,56

6

8.581.428,783

580.084,100

336°14'21"

55,58

7

8.581.479,649

580.061,707

343°32'29"

39,77

8

8.581.517,794

580.050,438

351°51'07"

67,03

9

8.581.584,152

580.040,937

31°14'49"

2,81

10

8.581.586,555

580.042,395

53°17'28"

48,93

11

8.581.615,801

580.081,619

164°42'08"

34,18

Perímetro: 429,53m

Área total: 8.651,0042m²

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