Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20771, de 4 de outubro de 2021

Nº 20771/2021

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0047002-61, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12.000,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rodovia BA-026, Zona Rural, no Município de Dom Macedo Costa - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Dom Macedo Costa - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de outubro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 12.000,00m²

LOCALIDADE: Rodovia BA-026, Zona Rural

MUNICÍPIO: Dom Macedo Costa - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância

(m)

0

8.574.202,558

478.839,616

141°41'

11,75

1

8.574.193,336

478.846,902

137°27'

9,01

2

8.574.186,695

478.852,996

134°39'

12,04

3

8.574.178,233

478.861,560

128°45'

10,26

4

8.574.171,811

478.869,561

123°54'

10,27

5

8.574.166,080

478.878,086

118°19'

6,54

6

8.574.162,977

478.883,843

114°26'

23,18

7

8.574.153,385

478.904,949

114°11'

23,25

8

8.574.143,859

478.926,157

226°35'

129,50

9

8.574.054,866

478.832,074

311°30'

102,71

10

8.574.122,932

478.755,161

46°41'

116,07

11

8.574.202,558

478.839,616

141°41'

11,75

Perímetro: 454,59m

Área total: 12.000,00m²

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.