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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 20749, de 27 de setembro de 2021

Nº 20749/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0046373-90, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 8.190,24m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida José André de Almeida, nº 31, no Município de Ichú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto nº 20.901 de 24 de novembro de 2021.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 6.145,81m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida José André de Almeida, nº 31, no Município de Ichú - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Unidade Escolar, no Município de Ichú - Bahia.
Art. 2.
- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO (Redação de acordo com o Decreto nº 20.901 de 24 de novembro de 2021.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Ampliação de Unidade Escolar

ÁREA: 8.190,24m²

LOCALIDADE: Avenida José André de Almeida, nº 31

MUNICÍPIO: Ichú - Bahia

Ponto

Coord. Norte

(m)

Coord. Leste

(m)

Azimute

Distância

(m)

M - 00

8.700.817,650

479.910,440

103°32'41"

70,22 01

8.700.801,205

479.978,705

122°49'21"

2,90 02

8.700.799,635

479.971,138

220°12'29"

21,21 03

8.700.783,437

479.967,446

138°02'32"

16,69 04

8.700. 771,769

479.977,936

282°47'43"

77,25

M5

8.700.788,876

479.902,608

15°13'34"

29,82 05

8.700.788,876

479.902,608

194°26'10"

80,07 06

8.700.711,333

479.882,646

102°56'25"

76,72 07

8.700.694,153

479.957,417

14°33'41"

80,27

Área total: 8.190,24m²

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