Decreto Estadual da Bahia nº 20748, de 27 de setembro de 2021

Nº 20748/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0045117-01, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 15.024,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada ao lado do Estádio Municipal Valdomiro Pinheiro - ITA, na BA-220, no Município de Fátima - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Fátima - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de setembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Ananda Teixeira Costa Lage

Secretária de Desenvolvimento Urbano em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo de Área, Distância e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 15.024,00m²

LOCALIDADE: ao lado do Estádio Municipal Valdomiro Pinheiro - ITA, na BA-220

MUNICÍPIO: Fátima - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância

(m)

8.828.638,310

587.594,610

110°25'22"

87,01

8.828.607,947

587.676,154

188°59'43"

153,35

8.828.456,483

587.652,177

279°14'54"

99,70

8.828.472,506

587.553,773

13°50'11"

170,76

Perímetro: 510,82m

Área total: 15.024,00m²

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