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Decreto Estadual da Bahia nº 20718, de 16 de setembro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20718, de 16 de setembro de 2021

Nº 20718/2021

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revogadoDECRETO Nº 20.718 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

Revogado pelo Decreto nº 21.391 de 13 de maio de 2022.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0005779-15, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 67.045,67m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Bairro São Francisco de Assis, Zona Rural, no Município de Irecê - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Irecê - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Esgoto

MUNICÍPIO: Irecê - Bahia

LOCALIDADE: Bairro São Francisco de Assis, Zona Rural.

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

185.062,610

8.751.003,150

127°26'47"

147,66

185.179,840

8.750.913,370

83°48'05"

215,60

185.394,180

8.750.936,650

343°18'40"

327,99

185.299,990

8.751.250,820

348°13'21"

20,43

185.295,820

8.751.270,820

354°00'60"

5,85

185.295,210

8.751.276,640

346°10'49"

23,74

185.289,540

8.751.299,690

217°25'31"

373,41

Área: 67.045,67m²

Perímetro: 1.114,67m

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