Decreto Estadual da Bahia nº 20716, de 16 de setembro de 2021

Nº 20716/2021

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo SEI nº 100.0899.2021.0005402-48, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.078,96m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Serra, no Distrito de Itaporan, no Município de Cabaceiras do Paraguaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Cabaceiras do Paraguaçu, no Município de Cabaceiras do Paraguaçu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de setembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Leonardo Góes Silva

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Tratada

MUNICÍPIO: Cabaceiras do Paraguaçu - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Serra, no Distrito de Itaporan

Estação

Vante

Coor. Leste (m)

Coor. Norte (m)

Azimute

Dist. (m)

480.386,5397

8.607.534,0720

33°19'32"

432,64

480.624,2319

8.607.895,5713

310°23'56"

4,94

480.620,4686

8.607.898,7740

213°17'43"

435,66

480.381,3132

8.607.534,6282

96°04'28"

5,26

Área: 2.078,96m²

Perímetro: 878,50m

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