Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 207, de 31 de agosto de 1987
Nº 207/1987
Declara de utilidade publica o Hospital Santa Tereza, no Município de Ribeira do Pombal, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado de utilidade publica para efeito de desapropriação, em regime de urgência, o Hospital Santa Tereza, situado à Rua Dr. Salustiano Guerra, nº 338, em Ribeira do Pombal, neste Estado, de propriedade da Associação Santa Tereza do Pombal, com uma área de 4.228m² (quatro mil duzentos e vinte e oito metros quadrados), incluindo todos os equipamentos e instalações do referido Hospital.
Art. 2.
- Esta desapropriação tem por finalidade assegurar a manutenção dos serviços hospitalares e o atendimento medico á população da região de Ribeira do Pombal e municípios vizinhos.
Art. 3.
- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a promover a desapropriação a que alude o artigo 1º, pela via amigável ou judicial, utilizando para tanto os recursos orçamentários fornecidos pela Secretaria da Saúde.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Governado, em 11 de agosto de 1987.
WALDIR PIRES
JORGE MEDAUAR
LUIZ UMBERTO FERRAZ PINHEIRO