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Decreto Estadual da Bahia nº 20699, de 9 de setembro de 2021

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Decreto Estadual da Bahia nº 20699, de 9 de setembro de 2021

Nº 20699/2021

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "h” e "m”, ambas do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 011.5543.2021.0041385-55, da Secretaria da Educação,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.197,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Ubaíra - BA, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes dos Anexos I, II e II deste Decreto.

Redação de acordo com o Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.

Redação original: Art. 1º - "Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.198m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Ubaíra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Educação, e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Unidade Escolar, no Município de Ubaíra - Bahia.

Art. 2.

- Ficam a Secretaria da Educação, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizadas a promoverem os atos administrativos e judiciais, caso necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de setembro de 2021.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário da Educação

Nelson Vicente Portela Pellegrino

Secretário de Desenvolvimento Urbano

ANEXO I(Alterado pelo Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 9.380m²

LOCALIDADE: BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia

MUNICÍPIO: Ubaíra - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância (m)

8.532.937,625

428.997,545

170º46'55"

9,45

8.532.928,296

428.999,059

176º15'58"

10,43

8.532.917,892

428.999,738

171º59'45"

16,28

8.532.901,770

429.002,005

173º11'37"

8,66

8.532.893,174

429.003,031

172º32'01"

17,32

8.532.875,998

429.005,282

172º53'34"

15,10

8.532.861,016

429.007,150

173º42'47"

16,07

8.532.845,041

429.008,910

207º14'02"

1,95

8.532.843,304

429.008,016

140º58'11"

6,33

P10

8.532.838,387

429.012,002

122º08'13"

7,20

P11

8.532.834,555

429.018,102

115º02'21"

6,08

P12

8.532.831,982

429.023,610

105º36'24"

6,79

P13

8.532.830,156

429.030,147

130º12'01"

14,57

P14

8.532.820,754

429.041,273

261º49'06"

18,12

P15

8.532.818,175

429.023,337

310º40'40"

8,07

P16

8.532.823,437

429.017,215

299º37'08"

13,65

P17

8.532.830,183

429.005,349

324º03'01"

11,27

P18

8.532.839,306

428.998,733

277º53'09"

9,69

P19

8.532.840,635

428.989,138

281º17'38"

5,58

P20

8.532.841,728

428.983,665

275º08'16"

20,74

P21

8.532.843,585

428.963,011

289º37'46"

3,00

P22

8.532.844,594

428.960,182

278º34'47"

26,79

P23

8.532.848,590

428.933,696

285º30'49"

6,69

P24

8.532.850,379

428.927,251

357º23'20"

11,72

P25

8.532.862,089

428.926,717

2º36'56"

9,80

P26

8.532.871,874

428.927,164

281º21'25"

7,15

P27

8.532.873,282

428.920,154

275º48'19"

8,42

P28

8.532.874,134

428.911,774

280º02'03"

9,98

P29

8.532.875,873

428.901,946

276º28'48"

25,15

P30

8.532.878,711

428.876,960

350º57'03"

34,19

P31

8.532.912,473

428.871,583

72º27'40"

20,87

P32

8.532.918,761

428.891,479

80º46'19"

10,26

P33

8.532.920,406

428.901,604

81º39'40"

25,46

P34

8.532.924,099

428.926,799

82º18'58"

15,44

P35

8.532.926,163

428.942,097

78º09'23"

21,35

P36

8.532.930,544

428.962,988

78º30'09"

18,44

P37

8.532.934,220

428.981,060

78º19'47"

16,83

Perímetro: 494,89m

Área Total: 9.380m²

ANEXO II (Alterado pelo Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 2.075m²

LOCALIDADE: BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia

MUNICÍPIO: Ubaíra - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância (m)

8.532.941,627

429.017,140

173º20'41"

112,23

8.532.830,156

429.030,147

285º36'24"

6,79

8.532.831,982

429.023,610

295º02'21"

6,08

8.532.834,555

429.018,102

302º08'13"

7,20

8.532.838,387

429.012,002

320º58'11"

6,33

8.532.843,304

429.008,016

27º14'02"

1,95

8.532.845,041

429.008,910

353º42'47"

16,07

8.532.861,016

429.007,150

352º53'34"

15,10

8.532.875,998

429.005,282

352º45'13"

25,98

P10

8.532.901,770

429.002,005

351º59'45"

16,28

P11

8.532.917,892

428.999,738

356º15'58"

10,43

P12

8.532.928,296

428.999,059

350º46'55"

9,45

P13

8.532.937,625

428.997,545

78º27'25"

20,00

Perímetro: 253,89m

Área Total: 2.075m²

ANEXO III (Alterado pelo Decreto 20.890 de 16 de novembro de 2021.)

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

OBJETO: Construção de Unidade Escolar

ÁREA: 2.742m²

LOCALIDADE: BA 420, s/n, próximo a Igreja Adventista do Sétimo Dia

MUNICÍPIO: Ubaíra - Bahia

Ponto

Coord.Norte (m)

Coord.Leste (m)

Azimute

Distância(m)

8.532.850,379

428.927,251

105º30'49"

6,69

8.532.848,590

428.933,696

98º34'47"

26,79

8.532.844,594

428.960,182

109º37'46"

3,00

8.532.843,585

428.963,011

95º08'16"

20,74

8.532.841,728

428.983,665

101º17'38"

5,58

8.532.840,635

428.989,138

97º53'09"

9,69

8.532.839,306

428.998,733

144º03'01"

11,27

8.532.830,183

429.005,349

119º37'08"

13,65

8.532.823,437

429.017,215

130º40'40"

8,07

P10

8.532.818,175

429.023,337

261º47'14"

37,90

P11

8.532.812,761

428.985,821

262º37'00"

59,26

P12

8.532.805,145

428.927,051

0º15'12"

45,23

Perímetro: 247,87m

Área Total: 2.742m²

Remissões do artigo